AREsp 2961835 - DECISAO

AREsp 2961835 - DECISAO

A quantidade total das drogas apreendidas (10,57 g de crack e 97,15 g de maconha) não extrapola o tipo penal nem é expressiva a ponto de, isoladamente ou em conjunto com a natureza, justificar a majoração da pena-base; como o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige análise conjunta de natureza e quantidade, afastou-se o desvalor da quantidade e refeita a dosimetria, reduzindo-se a pena-base e a reprimenda para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 796 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CLEVERSON SOARES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Do Art. 42 Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Do Art. 42 Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

CLEVERSON SOARES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga para fins de art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com base apenas na natureza da droga
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A quantidade total das drogas apreendidas (10,57 g de crack e 97,15 g de maconha) não extrapola o tipo penal nem é expressiva a ponto de, isoladamente ou em conjunto com a natureza, justificar a majoração da pena-base; como o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 exige análise conjunta de natureza e quantidade, afastou-se o desvalor da quantidade e refeita a dosimetria, reduzindo-se a pena-base e a reprimenda para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 796 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado CLEVERSON SOARES BARBOZA para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 796 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.