AREsp 2928405 - DECISAO

AREsp 2928405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o tráfico privilegiado (notadamente a existência de atos infracionais pretéritos), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a mera alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DE PAULA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Mudança Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Mudança Jurisprudencial Súmulas

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Parties

LUCAS GOMES DE PAULA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  2. 2 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante de atos infracionais e ações penais em curso
  3. 3 Cabimento de revisão criminal com base em alteração posterior de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram o tráfico privilegiado (notadamente a existência de atos infracionais pretéritos), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a mera alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.