REsp 2215471 - DECISAO

REsp 2215471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do CPP exige demonstrar que a condenação não teve qualquer respaldo probatório; no caso houve provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima, de sua esposa e do delegado) e a reanálise do conjunto probatório estaria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica hipótese autorizadora da revisão.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º, Cp), Insuficiência Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º, Cp) Insuficiência Probatória Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a condenação foi baseada apenas em elementos informativos obtidos na investigação sem confirmação em juízo
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do CPP exige demonstrar que a condenação não teve qualquer respaldo probatório; no caso houve provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima, de sua esposa e do delegado) e a reanálise do conjunto probatório estaria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica hipótese autorizadora da revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.