AREsp 2879181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice nem apresentando precedentes aptos a infirmar os citados, e a impugnação limitada a alegações genéricas viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e forma exigida para sua superação
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice nem apresentando precedentes aptos a infirmar os citados, e a impugnação limitada a alegações genéricas viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.