HC 1022512 - DECISAO

HC 1022512 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.495.631, analisou o mérito e restabeleceu a sentença condenatória, houve efeito substitutivo que conferiu ao STF a competência para processar e julgar a revisão criminal, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo não podia conhecer do pedido revisional; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO FERNANDO AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Recurso Extraordinário, Efeito Substitutivo, Habeas Corpus
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Competência Recurso Extraordinário Efeito Substitutivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MURILO FERNANDO AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de revisão criminal quando o STF conheceu do mérito em recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do efeito substitutivo do ingresso no mérito pelo STF
  3. 3 Cabimento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça após pronunciamento de mérito do STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.495.631, analisou o mérito e restabeleceu a sentença condenatória, houve efeito substitutivo que conferiu ao STF a competência para processar e julgar a revisão criminal, de modo que o Tribunal de Justiça de São Paulo não podia conhecer do pedido revisional; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.