RvCr 6627 - DECISAO

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A revisão criminal foi indeferida por não contemplar matéria que tenha sido efetivamente examinada por esta Corte Superior no julgamento originário, requisito de admissibilidade previsto no art. 105, I, alínea e, da CF e art. 240 do RISTJ; por essa razão, as alegações sobre ANPP e sobre a perda do cargo em face da Lei n. 14.994/2024 são inéditas nesta Corte e inviabilizam o processamento da revisão.

Parties
Requerente: JOSEVALDO BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Do Processamento (feito Não Comporta Processamento)
Outcome
Revisão criminal indeferida; feito não comporta processamento, com amparo no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda Do Cargo Público, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Art. 92 Do CP, Lei N. 14.994/2024, Art. 105, I, E Da CF, Art. 240 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade/competência Constitucional Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda Do Cargo Público Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO BATISTA MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Do Processamento (feito Não Comporta Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é cabível quando a matéria suscitada não foi previamente examinada por esta Corte Superior
  2. 2 Se houve nulidade por não reconhecimento/aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 Se a perda do cargo público foi decretada sem fundamentação idônea, em violação ao art. 92 do CP com redação da Lei n. 14.994/2024

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida por não contemplar matéria que tenha sido efetivamente examinada por esta Corte Superior no julgamento originário, requisito de admissibilidade previsto no art. 105, I, alínea e, da CF e art. 240 do RISTJ; por essa razão, as alegações sobre ANPP e sobre a perda do cargo em face da Lei n. 14.994/2024 são inéditas nesta Corte e inviabilizam o processamento da revisão.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida; feito não comporta processamento, com amparo no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefere-se a revisão criminal.
  • Publique-se.