AREsp 2941688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação apontado pela Presidência (Súmula 284/STF) e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. citados e do regimento interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação apontado pela Presidência (Súmula 284/STF) e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. citados e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.