RvCr 6597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados e inexistia decisão de mérito desta Corte a ser revisada, tornando incabível o processamento da revisão criminal.

Parties
Agravante: EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA; Agravado: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Incompetência
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Incompetência

Case Brief

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Parties

EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para processar e julgar revisão criminal quando não há decisão de mérito proferida por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados e inexistia decisão de mérito desta Corte a ser revisada, tornando incabível o processamento da revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de revisão criminal.