REsp 2101606 - DECISAO

REsp 2101606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria discutida envolve a avaliação da suficiência e credibilidade das provas que levou o tribunal de origem a reconhecer a contrariedade da condenação à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Revisando/recorrido: peticionário; Corréu: Marcelo Lauro Cunha; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

peticionário

Revisando/recorrido

Marcelo Lauro Cunha

Corréu

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Valoração probatória de reconhecimentos extrajudiciais e judiciais e confissões de corréus
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria discutida envolve a avaliação da suficiência e credibilidade das provas que levou o tribunal de origem a reconhecer a contrariedade da condenação à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.