HC 991282 - ACORDAO

HC 991282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ de que não cabe revisão criminal como segunda apelação; não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP; não houve comprovação de indevida omissão do tribunal estadual nem indicação de oposição de recurso integrativo ou embargos que permitissem sanar eventual omissão; e o agravo apenas reiterou argumentos já analisados, sem trazer fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Probatória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Probatória Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem diante da ausência de recurso integrativo/embargos
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Se foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP autorizadoras de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ de que não cabe revisão criminal como segunda apelação; não foram demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP; não houve comprovação de indevida omissão do tribunal estadual nem indicação de oposição de recurso integrativo ou embargos que permitissem sanar eventual omissão; e o agravo apenas reiterou argumentos já analisados, sem trazer fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e rejeitou os embargos de declaração.