HC 994313 - ACORDAO

HC 994313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial é a de que a revisão criminal não serve para reexame de mérito salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP; contudo, verificou-se que a tese da defesa sobre ausência de materialidade delitiva não foi examinada pela Corte de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Materialidade Delitiva Habeas Corpus Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de mérito de condenação já transitada em julgado quando não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a omissão de análise de tese defensiva pela Corte de origem configura negativa de prestação jurisdicional e justifica determinação para que o Tribunal conheça e julgue a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial é a de que a revisão criminal não serve para reexame de mérito salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP; contudo, verificou-se que a tese da defesa sobre ausência de materialidade delitiva não foi examinada pela Corte de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que conheça e julgue a Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000