REsp 2073992 - DECISAO

REsp 2073992 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem deveria ter mantido a negativação da vetorial "consequências do crime", já que o juízo sentenciante fundamentou a valoração negativa com base concreta (prejuízo em torno de R$30.000,00) e agiu dentro da discricionariedade legal; ademais, não se demonstrou hipótese autorizadora da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP para admitir reavaliação da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Revisando: Lucas Ricardo Maia Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, manter a negativação da vetorial "consequências do crime" e restabelecer a individualização da pena realizada pelo juízo sentenciante.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Lucas Ricardo Maia Martins

Revisando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rever individualização da pena
  2. 2 Valoração da circunstância judicial "consequências do crime"
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena base

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem deveria ter mantido a negativação da vetorial "consequências do crime", já que o juízo sentenciante fundamentou a valoração negativa com base concreta (prejuízo em torno de R$30.000,00) e agiu dentro da discricionariedade legal; ademais, não se demonstrou hipótese autorizadora da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP para admitir reavaliação da dosimetria.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, manter a negativação da vetorial "consequências do crime" e restabelecer a individualização da pena realizada pelo juízo sentenciante.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Manter a negativação da vetorial "consequências do crime" e restabelecer a individualização da pena realizada pelo juízo sentenciante.