AREsp 2836352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não demonstrou que as razões do recurso especial indicavam ofensa ao art. 621 do CPP, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RALEIGH MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RALEIGH MACHADO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não demonstrou que as razões do recurso especial indicavam ofensa ao art. 621 do CPP, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos