AREsp 2749643 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas, modalidade vedada à revisão criminal, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o pedido revisional.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Simples, Admissibilidade De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Homicídio Simples Admissibilidade De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas, modalidade vedada à revisão criminal, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o pedido revisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.