REsp 2209910 - DECISAO

REsp 2209910 - DECISAO

Mantida a absolvição do recorrido quanto aos delitos de tráfico de drogas em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico (ausência de prova da materialidade), nos termos da jurisprudência do STJ; todavia, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006), porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas, submetidas ao contraditório e confirmadas por depoimentos em juízo, mostrando-se idôneas para comprovar a associação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JÂNIO JUNIO DA SILVA SANT'ANA VICARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JÂNIO JUNIO DA SILVA SANT'ANA VICARONE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Admissibilidade e força probatória da interceptação telefônica para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição do recorrido quanto aos delitos de tráfico de drogas em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico (ausência de prova da materialidade), nos termos da jurisprudência do STJ; todavia, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006), porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas, submetidas ao contraditório e confirmadas por depoimentos em juízo, mostrando-se idôneas para comprovar a associação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para manter a condenação de JANIO JUNIO DA SILVA SANT'ANA VICARONE pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006) e manter a absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade.
  • Intimem-se.