REsp 2213762 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos aos autos elementos novos ou hipótese legal que autorizem a revisão criminal; o Tribunal de origem procedeu à revaloração subjetiva das provas, o que é vedado em sede revisional; e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Revaloração Da Prova, Crimes Contra a Administração Pública, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como novo apelo para reexame de fatos e provas
- 2 Se é admissível a revaloração subjetiva da prova em revisão criminal
- 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos aos autos elementos novos ou hipótese legal que autorizem a revisão criminal; o Tribunal de origem procedeu à revaloração subjetiva das provas, o que é vedado em sede revisional; e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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