AREsp 2724472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida excepcional limitada pelo art. 621 do CPP, a alegação de nulidade da abordagem estava preclusa por não ter sido arguida em apelação, e as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões objetivas e situação de flagrância que legitimaram a busca, inexistindo os requisitos legais para reabrir a matéria por revisão criminal.

Parties
Agravante: GEAN LUCAS MATHIAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Processamento De Recurso Especial E Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial, Preclusão, Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial Preclusão Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Processamento De Recurso Especial E Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão criminal ser utilizada para rediscutir a legalidade de abordagem policial e busca veicular por ausência de fundada suspeita após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida excepcional limitada pelo art. 621 do CPP, a alegação de nulidade da abordagem estava preclusa por não ter sido arguida em apelação, e as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões objetivas e situação de flagrância que legitimaram a busca, inexistindo os requisitos legais para reabrir a matéria por revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a improcedência da revisão criminal.