REsp 2210153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame do conjunto fático-probatório e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade da ação revisional foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTOVAO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Agravo Regimental Tribunal Do Júri Preclusão

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar o conjunto fático-probatório e matérias já apreciadas em apelação criminal
  2. 2 Se o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame do conjunto fático-probatório e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade da ação revisional foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de origem (fls. 343-349) por seus próprios fundamentos