REsp 1943070 - ACORDAO

REsp 1943070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reapreciação de fatos e provas; a desclassificação promovida na primeira revisão foi autorizada pelo art. 626 do CPP e não agravou a pena; a segunda revisão, que absolveu por suposta violação ao contraditório, afastou indevidamente a eficácia do art. 626 e se apresentou como reiteração sem novos elementos probatórios.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Reapreciação De Fatos E Provas, Arts. 621, 622 E 626 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Desclassificação De Conduta Contraditório E Ampla Defesa Reapreciação De Fatos E Provas Arts. 621, 622 E 626 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de lavagem de dinheiro para receptação na primeira revisão violou dispositivo legal
  2. 2 Se a segunda revisão criminal poderia absolver o requerente com base em alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a revisão criminal se presta à reapreciação de fatos e provas e pode ser utilizada sem novos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reapreciação de fatos e provas; a desclassificação promovida na primeira revisão foi autorizada pelo art. 626 do CPP e não agravou a pena; a segunda revisão, que absolveu por suposta violação ao contraditório, afastou indevidamente a eficácia do art. 626 e se apresentou como reiteração sem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.