AREsp 2962535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 123 do Regimento Interno do TJAL e jurisprudência do STJ e do TJAL, o adiamento do julgamento para a sessão imediatamente seguinte não exige nova intimação, de modo que não houve nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Adiamento De Sessão De Julgamento, Intimação, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Revisão Criminal Adiamento De Sessão De Julgamento Intimação Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de nova intimação após adiamento de sessão de julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 Alegada violação do art. 370, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 123 do Regimento Interno do TJAL e jurisprudência do STJ e do TJAL, o adiamento do julgamento para a sessão imediatamente seguinte não exige nova intimação, de modo que não houve nulidade processual.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.