HC 1009976 - ACORDAO

HC 1009976 - ACORDAO

A pretensão foi rejeitada porque a tese de desistência voluntária foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (plenário do Júri ou apelação) e porque não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a revisão criminal; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (sessão Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal

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Parties

DANIEL VIEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a desistência voluntária pode ser reconhecida em revisão criminal mesmo não tendo sido suscitada em momento oportuno
  2. 2 se há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique sua revisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a tese de desistência voluntária foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (plenário do Júri ou apelação) e porque não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a revisão criminal; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.