REsp 2137458 - DECISAO

REsp 2137458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas eram mera reiteração de pedidos já apreciados, não se verificando contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, estando a revisão criminal inadequada para reexame do acervo fático-probatório sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP; ayrıca houve indicação de óbices jurisprudenciais (por exemplo, súmulas) e as interceptações foram corroboradas por testemunhos, não justificando a nulidade da condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Prova Emprestada, Cadeia De Custódia, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Prova Emprestada Cadeia De Custódia Súmulas Constitucionais E Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º ao 5º da Lei nº 9.296/1996
  2. 2 Violação aos arts. 157, 158-A, 158-B, 621, I, e 626 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  3. 3 Nulidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial para compartilhamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas eram mera reiteração de pedidos já apreciados, não se verificando contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, estando a revisão criminal inadequada para reexame do acervo fático-probatório sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP; ayrıca houve indicação de óbices jurisprudenciais (por exemplo, súmulas) e as interceptações foram corroboradas por testemunhos, não justificando a nulidade da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.