AREsp 2759616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante buscava a rediscussão de provas já definitivamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Rediscussão De Provas, Latrocínio, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Rediscussão De Provas Latrocínio Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reanálise de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de uso da revisão criminal para rediscussão de dosimetria e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante buscava a rediscussão de provas já definitivamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.