AREsp 2936571 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional que não admite o reexame de provas e fatos; a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (mais de 40 kg de cocaína e atuação em associação) para fixar a pena-base no dobro do mínimo, não havendo elementos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Diego da Silva Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como meio de reexame de provas
  3. 3 Manutenção da fixação da pena-base em dobro do mínimo face à apreensão de 40 kg de cocaína e à associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional que não admite o reexame de provas e fatos; a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (mais de 40 kg de cocaína e atuação em associação) para fixar a pena-base no dobro do mínimo, não havendo elementos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.