HC 1013459 - ACORDAO

HC 1013459 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por decisão monocrática, havendo não exaurimento da instância ordinária e indevida supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse a intervenção do STJ, e a revisão criminal não pode ser usada como meio para reexame de fatos e provas, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DOMINGUES; Corréu: Roberto; Corréu: Geicy Kelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025): Agravo Regimental Improvido; Não Conhecimento Da Revisão Criminal Pela Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Art. 621, I, Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Art. 621, I, Do CPP Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA DOMINGUES

Agravante

Roberto

Corréu

Geicy Kelly

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025): Agravo Regimental Improvido; Não Conhecimento Da Revisão Criminal Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/Não exaurimento da instância ordinária em razão de decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por decisão monocrática, havendo não exaurimento da instância ordinária e indevida supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse a intervenção do STJ, e a revisão criminal não pode ser usada como meio para reexame de fatos e provas, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial da revisão criminal