HC 926436 - ACORDAO

HC 926436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deliberou sobre o pedido de revisão criminal tendo constatado suporte probatório para o reconhecimento da autoria; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento Da Revisão Criminal Como Nova Apelação, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal Como Nova Apelação Reexame De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 Autoria baseada em apreensão da coisa subtraída e presunção de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deliberou sobre o pedido de revisão criminal tendo constatado suporte probatório para o reconhecimento da autoria; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental