AREsp 2932747 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram indicados elementos novos aptos a modificar a dosimetria; a revisão criminal não se destina ao reexame dos fundamentos fático-probatórios já valorados no processo originário e a defesa apenas reiterou argumentos anteriores.
- Parties
- Agravante: JOSÉ NOGUEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSÉ NOGUEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir supostos equívocos na dosimetria da pena sem apresentação de novas provas ou flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram indicados elementos novos aptos a modificar a dosimetria; a revisão criminal não se destina ao reexame dos fundamentos fático-probatórios já valorados no processo originário e a defesa apenas reiterou argumentos anteriores.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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