AREsp 2961865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão que não admite o recurso especial dotada de dispositivo único e devendo ser impugnada em sua integralidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CAUA CAVALCANTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CAUA CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para impedir o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por possuir dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão que não admite o recurso especial dotada de dispositivo único e devendo ser impugnada em sua integralidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.