REsp 2210211 - DECISAO

REsp 2210211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia lastro probatório suficiente para a condenação e que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via processual em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: REJANE RODRIGUES MAFALDA WEICH; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Indeferimento De Revisão Criminal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato (art. 171, § 3º, Código Penal), Dolo Específico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato (art. 171, § 3º, Código Penal) Dolo Específico Reexame De Provas Admissibilidade De Recursos

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Parties

REJANE RODRIGUES MAFALDA WEICH

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Indeferimento De Revisão Criminal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi contrária à evidência dos autos por ausência de dolo específico
  2. 2 Se a revisão criminal é meio adequado para reanálise de provas já apreciadas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621, inciso I, do CPP e do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia lastro probatório suficiente para a condenação e que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via processual em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.