REsp 2200169 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso de revisão sem prévia justificação porque os elementos decorriam da gravação original juntada pelo Ministério Público; a exclusão das confissões ilícitas determinou absoluta ausência de provas para a condenação, autorizando a rescisão e absolvição de Davi e Osvaldo com fundamento no art. 386, V, do CPP; e a inadmissão da revisão de Beatriz constituiu coisa julgada formal, permitindo a extensão dos efeitos do acórdão revisional em seu favor.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Requerente Da Revisão Criminal: Davi dos Santos Soares; Requerente Da Revisão Criminal: Osvaldo Marcineiro; Corré Cuja Revisão Criminal Não Foi Conhecida: Beatriz Cordeiro Abagge; Sucedentes Do Condenado Falecido: Sucessores de Vicente da Paula Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (recurso Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Competência Interna Dos Tribunais, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Ilícita Confissão Extrajudicial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Extensão Dos Efeitos Da Decisão Competência Interna Dos Tribunais Cadeia De Custódia

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Davi dos Santos Soares

Requerente Da Revisão Criminal

Osvaldo Marcineiro

Requerente Da Revisão Criminal

Beatriz Cordeiro Abagge

Corré Cuja Revisão Criminal Não Foi Conhecida

Sucessores de Vicente da Paula Ferreira

Sucedentes Do Condenado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal foi ajuizada com base em prova nova que exigisse prévia justificação criminal
  2. 2 se há ilegalidade no acolhimento do pleito revisional que rescindiu condenações do Tribunal do Júri
  3. 3 se era possível a extensão dos efeitos do acórdão revisional à corré Beatriz, cuja revisão não foi conhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso de revisão sem prévia justificação porque os elementos decorriam da gravação original juntada pelo Ministério Público; a exclusão das confissões ilícitas determinou absoluta ausência de provas para a condenação, autorizando a rescisão e absolvição de Davi e Osvaldo com fundamento no art. 386, V, do CPP; e a inadmissão da revisão de Beatriz constituiu coisa julgada formal, permitindo a extensão dos efeitos do acórdão revisional em seu favor.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que acolheu a revisão criminal, rescindiu as condenações de Davi dos Santos Soares e Osvaldo Marcineiro e estendeu seus efeitos à corré Beatriz Cordeiro Abagge e aos sucessores de Vicente da Paula Ferreira.