HC 1026461 - ACORDAO

HC 1026461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a nulidade do ingresso domiciliar ao considerar o tráfico como crime permanente e o monitoramento como fundamento suficiente para a entrada sem mandado; além disso, não foram comprovadas as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, de modo que a via não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório nem a rediscussão da dosimetria já enfrentada em acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: NILSON DONIZETI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Flagrância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Ilicitude De Prova Ingresso Domiciliar Crime Permanente Flagrância +3 more

Case Brief

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Parties

NILSON DONIZETI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e configuração do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a nulidade do ingresso domiciliar ao considerar o tráfico como crime permanente e o monitoramento como fundamento suficiente para a entrada sem mandado; além disso, não foram comprovadas as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, de modo que a via não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório nem a rediscussão da dosimetria já enfrentada em acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental