REsp 2208505 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a revisão criminal não se presta a reexaminar questões fático-probatórias ou rediscutir matérias decididas salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a mera mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza novo conhecimento após o trânsito em julgado; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Art. 621 CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Reexame De Fatos E Provas Art. 621 CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VALENTIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matérias já decididas com base em mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza novo conhecimento da matéria
  3. 3 Se a revisão criminal exige demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a revisão criminal não se presta a reexaminar questões fático-probatórias ou rediscutir matérias decididas salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a mera mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza novo conhecimento após o trânsito em julgado; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.