HC 1022480 - ACORDAO

HC 1022480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, tendo a autoridade policial realizado diligências de verificação (contato com moradores e campana) que legitimaram a expedição; as provas apreendidas e os depoimentos policiais formaram conjunto probatório robusto suficiente para a condenação; e a revisão criminal/habeas corpus não são meios adequados para rediscutir fatos e provas já apreciados, razão por que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ROSA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Diligências Prévias À Expedição, Prova Lícita Vs. Prova Ilícita, Insuficiência De Provas, Rediscussão De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Diligências Prévias À Expedição Prova Lícita Vs. Prova Ilícita +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ROSA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamento exclusivo em denúncia anônima
  2. 2 Se as diligências policiais prévias conferem licitude às provas apreendidas
  3. 3 Se a revisão criminal ou habeas corpus são meios adequados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, tendo a autoridade policial realizado diligências de verificação (contato com moradores e campana) que legitimaram a expedição; as provas apreendidas e os depoimentos policiais formaram conjunto probatório robusto suficiente para a condenação; e a revisão criminal/habeas corpus não são meios adequados para rediscutir fatos e provas já apreciados, razão por que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental