REsp 2101904 - DECISAO

REsp 2101904 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal, promoveu mera revaloração do mesmo conjunto probatório sem indicar prova nova ou contrariedade manifesta entre a condenação e a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, transformando a revisão em espécie de segunda apelação; por isso cassou-se o acórdão revisional e restabeleceu-se o acórdão condenatório da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ADRIANO LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada Penal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Penal Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ADRIANO LEITE JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve prova nova ou contrariedade manifesta entre a condenação e a evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de policiais e informantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal, promoveu mera revaloração do mesmo conjunto probatório sem indicar prova nova ou contrariedade manifesta entre a condenação e a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, transformando a revisão em espécie de segunda apelação; por isso cassou-se o acórdão revisional e restabeleceu-se o acórdão condenatório da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão revisional e o acórdão dos embargos de declaração