AREsp 2684598 - DECISAO

AREsp 2684598 - DECISAO

Não se verificaram as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam desconstituição da coisa julgada; a Corte de origem motivou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena, e a aplicação da agravante e das majorantes, bem como a limitação a uma única causa de aumento na fração que mais aumenta, está em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, não cabe a revisão criminal para reexaminar questões de prova ou a valoração judicial salvo erro grosseiro, o que não foi demonstrado, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Requerente: Tarcísio Oliveira da Silva; Interveniente / Recorrido: Ministério Público Federal; Corte De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Agravantes E Majorantes (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Agravantes E Majorantes (lei 12.850/2013)

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Parties

Tarcísio Oliveira da Silva

Agravante / Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente / Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Corte De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências)

Ratio Decidendi

Não se verificaram as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam desconstituição da coisa julgada; a Corte de origem motivou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena, e a aplicação da agravante e das majorantes, bem como a limitação a uma única causa de aumento na fração que mais aumenta, está em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, não cabe a revisão criminal para reexaminar questões de prova ou a valoração judicial salvo erro grosseiro, o que não foi demonstrado, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manutenção da sentença condenatória e da dosimetria impugnada