HC 1039978 - DECISAO

HC 1039978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não havendo exaurimento da instância antecedente, o que torna inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ARLEY DUARTE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Revisão n. 002814-48.2025.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu a Revisão E Não Houve Interposição De Agravo Regimental, Razão Pela Qual O STJ Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato, Provas, Nulidade, Dolo, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Provas Nulidade Dolo +3 more

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Parties

MARCOS ARLEY DUARTE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Revisão n. 002814-48.2025.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu a Revisão E Não Houve Interposição De Agravo Regimental, Razão Pela Qual O STJ Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de auditoria interna
  3. 3 Ausência de comprovação do dolo na conduta por estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não havendo exaurimento da instância antecedente, o que torna inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.