AREsp 2599186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negligenciado por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo vedado o uso da revisão criminal para rediscutir, à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias já valoradas no processo originário.

Parties
Agravante: DIOGO LUIS DALMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Rediscussão De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Rediscussão De Provas

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Parties

DIOGO LUIS DALMOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal é meio adequado para reanálise da prova e para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negligenciado por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo vedado o uso da revisão criminal para rediscutir, à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias já valoradas no processo originário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos