AREsp 2959419 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a invocação genérica do duplo grau de jurisdição não supera tal vício processual.

Parties
Agravante: MANOEL DANIEL BASTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL DANIEL BASTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento sumular da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) atende ao pressuposto da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição é suficiente para afastar óbices processuais como a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a invocação genérica do duplo grau de jurisdição não supera tal vício processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.