HC 989531 - ACORDAO

HC 989531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão consistia em reanálise do conjunto probatório sem apresentação de novas provas ou demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP; a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação e, diante da ausência de prova nova ou de contradição manifesta com a evidência dos autos, deve-se manter a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES HAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Coisa Julgada Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

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Parties

DOUGLAS GOMES HAJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de provas já apreciadas em sentença transitada em julgado sem apresentação de novas provas
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como substitutivo de apelação
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame do conjunto probatório visando à absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão consistia em reanálise do conjunto probatório sem apresentação de novas provas ou demonstração de hipótese taxativa do art. 621 do CPP; a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação e, diante da ausência de prova nova ou de contradição manifesta com a evidência dos autos, deve-se manter a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus