REsp 2141006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a monocratic decision foi adequada à luz da Súmula 568 diante de entendimento dominante; a revisão criminal não admite reapreciação de matéria já decidida em apelação salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a questão relativa à fundamentação per relationem não foi prequestionada; a intimação eletrônica da Defensoria Pública se aperfeiçoou com a consulta aos autos virtuais (tácita após 10 dias); e a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, apresentou fundamentação idônea.

Parties
Agravante: DJONATAN RODRIGO RENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação Da Defensoria Pública, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Intimação Da Defensoria Pública Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Súmula 568/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DJONATAN RODRIGO RENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação da Súmula 568 do STJ
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria decidida em apelação
  3. 3 Inidoneidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a monocratic decision foi adequada à luz da Súmula 568 diante de entendimento dominante; a revisão criminal não admite reapreciação de matéria já decidida em apelação salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a questão relativa à fundamentação per relationem não foi prequestionada; a intimação eletrônica da Defensoria Pública se aperfeiçoou com a consulta aos autos virtuais (tácita após 10 dias); e a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DJONATAN RODRIGO RENGEL.