AREsp 2960101 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não conhecer da revisão criminal por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, as matérias não foram debatidas na instância ordinária, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RONNIE LEONEL LUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal Súmula 83/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNIE LEONEL LUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não conhecer da revisão criminal por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, as matérias não foram debatidas na instância ordinária, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada