HC 999742 - ACORDAO

HC 999742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instituto excepcional limitado ao art. 621 do CPP e não pode ser utilizada em processo sem trânsito em julgado; além disso, a alegação de identidade fático-jurídica com corréu absolvido não foi suscitada anteriormente e constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inovação Recursal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal em processo sem trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de identidade fático-jurídica com corréu absolvido como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instituto excepcional limitado ao art. 621 do CPP e não pode ser utilizada em processo sem trânsito em julgado; além disso, a alegação de identidade fático-jurídica com corréu absolvido não foi suscitada anteriormente e constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.