REsp 2058960 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os dispositivos apontados no acórdão recorrido e porque os fundamentos do acórdão revisional não foram atacados, configurando-se deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e violação do princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 283/STF); assim restabeleceu-se o acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Parties
Revisionando (agravante No Agravo Regimental): DANIEL LIMA NASCIMENTO; Recorrente (recorrente Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado Tentado, Corrupção De Menores, Prescrição Intercorrente, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Dosimetria Penal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 621, I, CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Tentado Corrupção De Menores Prescrição Intercorrente Menoridade Relativa Redução Da Pena Pela Tentativa +4 more

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Parties

DANIEL LIMA NASCIMENTO

Revisionando (agravante No Agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (recorrente Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação
  2. 2 Violação do art. 621, I, do CPP pela atuação revisional sem hipótese legal autorizadora
  3. 3 Aplicação da redução máxima pela tentativa (tentativa embrionária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os dispositivos apontados no acórdão recorrido e porque os fundamentos do acórdão revisional não foram atacados, configurando-se deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e violação do princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 283/STF); assim restabeleceu-se o acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário