AREsp 3005643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice indicado, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice indicado, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.