HC 1014085 - ACORDAO

HC 1014085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para mero reexame do conjunto fático-probatório, não se verificando contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: AGNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AGNALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação visando ao reexame de fatos e provas sem enquadramento no art. 621 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para mero reexame do conjunto fático-probatório, não se verificando contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental