AREsp 3017029 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos novos aptos a reverter as conclusões do processo originário e o pleito sobre dosimetria já havia sido objeto de habeas corpus cuja ordem foi concedida; assim, a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir dosimetria com os mesmos elementos probatórios, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MARQUEZ COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Prejudicialidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MARQUEZ COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir a dosimetria da pena com base nos mesmos elementos probatórios já valorados no processo originário
  2. 2 Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal
  3. 3 Se a reiteração de pedido já decidido em habeas corpus configura prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos novos aptos a reverter as conclusões do processo originário e o pleito sobre dosimetria já havia sido objeto de habeas corpus cuja ordem foi concedida; assim, a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir dosimetria com os mesmos elementos probatórios, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.