HC 1045395 - DECISAO

HC 1045395 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há excepcionalidade que justifique habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal julgada improcedente; a revisão criminal não se presta à reapreciação de provas e questões de mérito já decididas sem a apresentação de prova nova; o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2276025-02.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilícitude Da Prova, Trânsito Em Julgado, Calúnia, Prevaricação, Abuso De Autoridade, Segredo De Justiça, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Trânsito Em Julgado Calúnia Prevaricação +3 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2276025-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por uso de prova ilícita
  2. 2 ilegalidade de carta manuscrita obtida de processo sigiloso e compartilhada por membros do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há excepcionalidade que justifique habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal julgada improcedente; a revisão criminal não se presta à reapreciação de provas e questões de mérito já decididas sem a apresentação de prova nova; o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.