HC 1032923 - DECISAO

HC 1032923 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal; o Tribunal de origem firmou convicção de que o reconhecimento observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas (quebra de sigilo, interceptações, depoimentos), de modo que o habeas corpus, que não é via para reexame aprofundado de fatos e provas nem para substituir recurso de apelação, não merece conhecimento; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PESSOA PEDRONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Coisa Julgada, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Coisa Julgada Provas Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS PESSOA PEDRONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova para sustentar condenação
  3. 3 uso da revisão criminal como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal; o Tribunal de origem firmou convicção de que o reconhecimento observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas (quebra de sigilo, interceptações, depoimentos), de modo que o habeas corpus, que não é via para reexame aprofundado de fatos e provas nem para substituir recurso de apelação, não merece conhecimento; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.