HC 1037878 - DECISAO

HC 1037878 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para revisar decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo TJSP e porque o habeas corpus apresentou pedido genérico sem indicar dispositivos legais violados ou especificar pontos de manifesta ilegalidade, razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento liminar e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Peticionante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante/paciente: EDISCLEY JUNIO BONIFACIO EUGENIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Deferida a juntada do acórdão do TJSP; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; nada a deferir; autos arquivados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionante

EDISCLEY JUNIO BONIFACIO EUGENIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria penal pelo STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação e indicação de dispositivos legais em habeas corpus para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para revisar decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo TJSP e porque o habeas corpus apresentou pedido genérico sem indicar dispositivos legais violados ou especificar pontos de manifesta ilegalidade, razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento liminar e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Deferida a juntada do acórdão do TJSP; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; nada a deferir; autos arquivados.

Orders

  • Juntada do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Sem alteração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus