REsp 2238463 - DECISAO

REsp 2238463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige demonstração de ilegalidade manifesta e inequívoca, contrária ao texto expresso da lei penal, o que não ocorreu: a valoração negativa do motivo do crime pelo juiz sentenciante não se mostrou manifestamente ilegal e a matéria é de interpretação jurisprudencial não pacífica, não autorizando a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Recorrente: ALDO ALEX DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Roubo Majorado, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Roubo Majorado Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

ALDO ALEX DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial dos "motivos do crime" na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a motivação consistente em praticar roubo para adquirir bebida alcoólica é idônea para negativar a circunstância judicial dos motivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige demonstração de ilegalidade manifesta e inequívoca, contrária ao texto expresso da lei penal, o que não ocorreu: a valoração negativa do motivo do crime pelo juiz sentenciante não se mostrou manifestamente ilegal e a matéria é de interpretação jurisprudencial não pacífica, não autorizando a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.